LEI Nº 4.056 DE 12 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para ações da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 4238/2024, de 03.07.2024.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2024 do Município, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para ações da Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo discriminada:

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

10.001.10.301.1015.4000-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

R$ 700.000,00

02.100.0000.0103

REFORMA UBS CECAP DO ALTINO ARANTES

700.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior visa atender a reforma da UBS Cecap "Dr. Luis Cândido Alves", localizado no Conjunto Habitacional Dr. Altino Arantes.

Art. 3º A abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme exposto a seguir:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64)

R$ 700.000,00

02.100.0000.0103

REFORMA UBS CECAP DO ALTINO ARANTES

700.000,00

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE JULHO DE 2024.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

Download do documento